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10/12/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 874/2013 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM ABRIL DE 2013 E REVOGA-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 855/2013, 858/2013 E ALTERA O ART. 92 E 93 DA LEI Nº 628/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/05/2013 LEI Nº 858/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 628/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/04/2013 LEI Nº 855/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 628/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/08/2012 LEI Nº 824/2012 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 628/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/04/2012 LEI Nº 880/2012 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 628/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07/04/2011 LEI Nº 765/2011 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 628/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07/12/2010 LEI Nº 755/2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 628/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.