Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Prefeitura Municipal de Inocência-MS .

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Data Nome Ementa Arquivo
03/12/2015 DECRETO Nº 550/2015 NOTIFICA DO LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E HORÁRIO ESPECIAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR E DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/12/2015 DECRETO Nº 552/2015 “Altera o Decreto n. 506/2014 que fixa a pauta de valores mínimos de propriedades rurais no Município de Inocência e dá outras providências.”
01/12/2015 DECRETO Nº 539/2015 “Notifica do lançamento de oficio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana relativos ao exercício de 2016, dispõe sobre descontos, forma e prazos de pagamentos, critérios de fixação da base de cálculo, e dá outras providências”.
01/12/2015 DECRETO Nº 539/2015 “Notifica do lançamento de oficio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana relativos ao exercício de 2016, dispõe sobre descontos, forma e prazos de pagamentos, critérios de fixação da base de cálculo, e dá outras providências”.
10/12/2013 LEI Nº872/2013 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL