Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Prefeitura Municipal de Inocência-MS .

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Data Nome Ementa Arquivo
15/09/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 967/2016 “Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as alterações pela Lei Completar 147 de 7 de Agosto de 2014.”
11/08/2016 LEI Nº 965/2016 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências”.
12/04/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº958/2016 “Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar Municipal n. 628/2007, e dá outras providências”.
22/01/2016 LEI 947/2016- COMPLEMENTAR “Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.”
16/12/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 944/2015 Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no Art. 169 da Constituição do Estado, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de Dezembro de 2006, atendendo as alterações pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de Agosto de 2014, e da outras providências.
16/12/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 943/2015 Institui as atribuições, prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos, lotados no cargo de carreira de Fiscalização Tributária do Município de Inocência/MS, e dá outras providências.
05/08/2015 LEI Nº 926/2015 -COMPLEMENTAR “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”