Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Prefeitura Municipal de Inocência-MS .

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Data Nome Ementa Arquivo
21/03/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 985/2017 “Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº. 872 de 10 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. ”
06/12/2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 977/2016- ALTERADA “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 872/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
06/12/2016 DECRETO Nº 584/2016 ALVARÁ 2017 Notifica do lançamento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, taxa de fiscalização sanitária e horário especial, taxa de fiscalização de obra particular e de parcelamento do solo para o exercício de 2017, e dá outras providências.
06/12/2016 DECRETO Nº 585/2016 DÍVIDA ATIVA-2017 \"Dispõe sobre a regulamentação do art. 388 da Lei Complementar no 872/2013, e dá outras providências.”
06/12/2016 DECRETO Nº 583/2016 IPTU - 2017 “Notifica do lançamento de oficio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana relativos ao exercício de 2017, dispõe sobre descontos, forma e prazos de pagamentos, critérios de fixação da base de cálculo, e dá outras providências”.
06/12/2016 DECRETO Nº 586/2016 UNIDADE FISCAL DE 2017 Dispõe sobre a atualização da UFMI – unidade fiscal do município de Inocência/MS e dá outras providências.
03/12/2015 DECRETO Nº 549/2015 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMI – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.