Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Prefeitura Municipal de Inocência-MS .

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Data Nome Ementa Arquivo
21/03/2017 Nº 986/2017- COMPLEMENTAR “ CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 792 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 868 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
23/01/2017 Nº 982/2017 “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
05/01/2017 Nº 981/2017 “Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Membros do Magistério da Prefeitura Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, Lei Complementar 792/2011 de 13 de dezembro de 2011 e dá outras providências.”
06/12/2016 LEI COMPLEMENTAR N.º 977/2016- ALTERADA “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 872/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
06/12/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 978/2016-ALTERADA “Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Inocência, Lei Complementar nº 846, de 05 de março de 2013, e dá outras providências”.
01/12/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 975/2016 “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR NO 974 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
14/10/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 974/2016 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”